Convite para procedimento de contratação nº 71926-1

A ABIMOTA – Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins, vem por este meio convidar V. exas. a apresentar  proposta no âmbito do procedimento de contratação, nos termos do artº 18.º e da alínea c) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e na impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios, para a prestação de “Serviços de comunicação e disseminação”, correspondendo à operacionalização da atividade 14 do “Projeto BIKE UP – Programa de empreendedorismo para o setor das bicicletas”, identificado com o nº 071926, no âmbito da candidatura apresentada ao (COMPETE 2020), Sistema de Apoio às Ações Coletivas – Promoção do Espírito Empresarial, apoiada pelo FSE e ao abrigo do Aviso nº 01/SIAC/2020. Anexa-se para o efeito o respetivo caderno de encargos – procedimento de contratação nº 71926-1.

a) Entidade contratante – ABIMOTA – Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins, pessoa coletiva de utilidade pública, contribuinte n.º 501 510 052, telefone 234 612 640, email – geral@abimota.pt, com sede na Rua Ramiro Soares de Miranda, N.º 133, 3750-866 Borralha – Águeda.

b) Decisão de contratar foi tomada a 07 de dezembro de 2020 pelo Secretário Geral da ABIMOTA nos termos da delegação de competências aprovada na reunião de direção de 30-07-2018;

c) As peças do procedimento são compostas pela presente Comunicação pública – publicação do aviso e pelo Caderno de Encargos;

d) O valor base não pode ser superior a € 32 350,00 € (trinta e dois mil e trezentos e cinquenta euros), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, se devido.

e) A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes, determinada pela modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 74.º do CCP, avaliação do preço enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, considerando que as peças do procedimento definem todos os restantes elementos da execução do contrato a celebrar, não podendo os preços propostos ultrapassar o preço base, sob pena de exclusão, sendo adjudicada a proposta com preço mais baixo.

f) Só pode ser apresentada uma proposta por cada entidade.

g) Documentos que constituem a proposta:

– Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo Convite e Caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o proponente convidado se dispõe a contratar.

– Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 57.º do mesmo código, sob pena de exclusão.

– Certidão do Comercial ou código da Certidão Permanente para Consulta.

  1. h) Prazo e modo de apresentação da Proposta – A proposta e documentos que a compõem deve ser entregue PMP nas instalações da ABIMOTA até às 17:00 horas do dia 03 de março de 2021.
  2. i) Requisitos das propostas:

1) Identificação dos serviços a fornecer;

2) Preço total e preços unitários, expresso em algarismos e por extenso, com exclusão do IVA;

3) A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seu representante legal.

j) O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta até à data de conclusão dos fornecimentos, sendo o prazo de manutenção da proposta para efeitos de adjudicação de 66 dias.

k) Pedidos de Esclarecimentos

i) Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, durante o primeiro terço do prazo para entrega de propostas, e, no mesmo prazo, devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões das peças do procedimento por si detetados. Os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados por escrito ao Júri e via email marques@abimota.pt.

ii) Os esclarecimentos, a que se refere o número anterior, serão prestados através do mesmo endereço eletrónico, até ao termo do segundo terço do prazo para a apresentação das propostas, efetuando-se do mesmo modo e no mesmo prazo, a pronúncia sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, até ao final do prazo, não sejam expressamente aceites.

iii. A representante da ABIMOTA deverá proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e nos prazos previstos nos números ii.

  1. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados, em simultâneo, para todas 3 as entidades convidadas a apresentar proposta, e juntos às peças do procedimento.
  2. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números i a iii fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
  3. A falta de resposta, até à data prevista no número i, justifica a prorrogação do prazo para apresentação da proposta, por período correspondente, desde que essa prorrogação seja pedida por qualquer dos interessados.
  4. l) O júri será constituído por:

1 – Ana Paula de Jesus Almeida – Presidente

2 – Maria Cristina Gonçalves Marques – 1.ª Vogal

3 – Maria Teresa Oliveira Martins – 2.ª Vogal

m) São excluídas as propostas que não sejam apresentadas no prazo fixado e não contenham todos os elementos exigidos no presente convite e caderno de encargos.

n) Relatório Preliminar – Haverá lugar a relatório preliminar do júri nos termos do art.º 122.º do CCP que será comunicado via e-mail aos concorrentes para o e-mail por si indicado nas propostas, ao que se segue a audiência prévia nos termos do art.º 123.º do CCP – 5 dias úteis.

o) Decorrido o prazo de 5 dias úteis o Júri elabora o Relatório Final nos termos do art.º 124.º do CCP, sendo este comunicado aos concorrentes acompanhado da Decisão de Adjudicação onde consta o prazo para a apresentação de documentos de habilitação pelo adjudicatário nos termos do art.º 81.º do CCP, a saber:

1) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP e do qual faz parte integrante;

2) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d),

e) e h) do nº1 do artigo 55.º.

p) No caso de ser recebida apenas uma proposta não haverá lugar à fase de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final, podendo, porém, o concorrente ser convidado a melhorar a sua proposta, seguindo-se os termos do art.º 125.º do CCP, nomeando-se a Presidente do Júri para analisar a proposta, podendo solicitar esclarecimentos sobre a mesma e submeter o projeto da decisão de adjudicação ao órgão competente para a decisão de contratar.

q) As propostas devem ser redigidas obrigatoriamente em língua portuguesa.

r) As propostas apresentadas não serão objeto de negociação, salvo na circunstância atrás prevista.

s) Não são admitidas propostas variantes, nos termos do artigo 59º do Código dos Contratos Públicos, revisto e republicado pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto.

Em tudo o não especificado na presente comunicação pública e respetivo anexo aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código dos Contratos Públicos, bem como as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza dos serviços a contratar.

Anexa-se respetivo caderno de encargos, nos termos do n.º 4 do art.º 115.º do CCP.

CE-ABIMOTABikeUp-71926-1